Termos e Condições de Uso

1Objeto

1.1. Estes Termos regulam a licença de uso do Aplicativo, concedida ao Usuário em caráter pessoal, limitado, não exclusivo, intransferível, revogável e temporário, exclusivamente para as finalidades aqui previstas.

1.2. O objeto destes Termos é a licença de uso do Aplicativo. Estes Termos não têm por objeto a prestação de serviços de saúde, de assistência à saúde, de aconselhamento clínico ou de atendimento de urgência ou emergência.

1.3. O acesso ao Aplicativo é realizado exclusivamente de forma remota, por meio de dispositivo móvel compatível, cabendo ao Usuário providenciar e custear o equipamento e o acesso à internet necessários à sua utilização.

2Definições

2.1. Para os fins destes Termos, os termos e as expressões abaixo terão os seguintes significados, independentemente do uso de iniciais maiúsculas:

“Aplicativo”: o aplicativo Estabiliza, incluindo os serviços, painéis e integrações necessários ao seu funcionamento.

“Conta”: o cadastro individual por meio do qual o Usuário acessa o Aplicativo.

“Lojas de Aplicativos”: as plataformas de distribuição de aplicativos por meio das quais o Aplicativo é disponibilizado e as assinaturas são contratadas e cobradas, notadamente a Apple App Store e o Google Play.

“Política de Privacidade”: a Política de Privacidade do Aplicativo Estabiliza, disponível no próprio Aplicativo, que disciplina o tratamento de dados pessoais e integra estes Termos por referência.

“Registros do Usuário”: os conteúdos inseridos pelo Usuário no Aplicativo, incluindo escores, marcações e o texto livre do diário.

“Usuário”: a pessoa natural, maior de 18 (dezoito) anos e plenamente capaz, titular de uma Conta.

3Requisitos de utilização e capacidade

3.1. O Aplicativo é destinado exclusivamente a pessoas naturais com 18 (dezoito) anos completos ou mais, plenamente capazes para os atos da vida civil e residentes no Brasil.

3.2. No cadastro, o Usuário declara expressamente possuir 18 (dezoito) anos ou mais, sendo a declaração registrada com data e hora. A prestação de declaração falsa quanto à idade autoriza o encerramento imediato da Conta e a eliminação dos dados associados, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória.

3.3. Identificada uma Conta pertencente a menor de 18 (dezoito) anos, a Estabiliza procederá ao seu encerramento e à eliminação dos dados, na forma da Política de Privacidade.

3.4. A Conta é pessoal e intransferível. É vedada a cessão, o compartilhamento ou a disponibilização das credenciais de acesso a terceiros.

4Natureza e limites do aplicativo

4.1. O Aplicativo destina-se ao autorregistro, pelo próprio Usuário, de indicadores de humor, sono, energia, cognição, comportamento e autorreflexão, e à organização visual desses registros em relatórios, séries históricas e recursos de apoio ao autoconhecimento.

4.2. O Aplicativo não realiza diagnóstico, não indica, prescreve, altera ou interrompe tratamento, não realiza triagem, rastreamento ou estratificação de risco clínico, não emite alerta de natureza clínica e não substitui consulta, avaliação ou acompanhamento por profissional de saúde legalmente habilitado.

4.3. Os escores, as classificações e as tendências apresentados pelo Aplicativo consistem em organização visual e sumarização dos dados registrados pelo próprio Usuário. Não constituem laudo, parecer clínico, prontuário ou ato médico, e não devem ser utilizados como fundamento, isolado ou principal, para iniciar, alterar, suspender ou interromper qualquer tratamento.

4.4. O Aplicativo não é serviço de emergência e não realiza monitoramento assistido, vigilância ou resposta a situações de risco. Em situação de risco à vida, ideação suicida, crise aguda ou emergência médica, o Usuário deve procurar imediatamente o SAMU (192), o Centro de Valorização da Vida — CVV (188) ou o serviço de urgência mais próximo.

4.5. À Estabiliza fica reservado o direito de atualizar o Aplicativo, suas funcionalidades e demais aplicações correspondentes, a seu exclusivo critério e discricionariedade, ficando o Usuário ciente de que a Estabiliza poderá, eventualmente, modificar a dinâmica de utilização do Aplicativo a partir da análise de demanda, da experiência dos usuários do Aplicativo e com base nos dados de utilização e visualização do Aplicativo por seus usuários e por terceiros, em observância à Política de Privacidade. A descontinuação de funcionalidade essencial será comunicada ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, assegurada a possibilidade de exportação dos Registros do Usuário.

5Cadastro e conta

5.1. Para a utilização do Aplicativo, o Usuário deverá realizar cadastro, fornecendo nome, endereço de e-mail e número de telefone, e escolher método de autenticação.

5.2. O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas e a mantê-las atualizadas durante a vigência destes Termos.

5.3. O Usuário deverá zelar pelo sigilo de suas credenciais de acesso e comunicar imediatamente à Estabiliza qualquer suspeita de uso não autorizado da Conta, hipótese em que a Estabiliza adotará, com a brevidade possível, as providências de bloqueio e de restabelecimento do acesso.

5.4. O Usuário poderá encerrar sua Conta a qualquer tempo, diretamente no Aplicativo. Os efeitos do encerramento sobre os dados pessoais são disciplinados na Política de Privacidade.

5.5. A Estabiliza poderá suspender ou encerrar a Conta em caso de violação destes Termos, de fraude, de utilização que comprometa a segurança do Aplicativo ou de determinação legal ou judicial, mediante comunicação prévia ao Usuário sempre que possível e, não sendo possível a comunicação prévia, imediatamente após a adoção da medida, com indicação do motivo.

6Registros do usuário e tratamento de dados pessoais

6.1. Os Registros do Usuário pertencem ao Usuário. Estes Termos não transferem à Estabiliza a titularidade de tais conteúdos.

6.2. O Usuário concede à Estabiliza licença limitada, não exclusiva e revogável para armazenar, processar e exibir os Registros do Usuário exclusivamente para operar o Aplicativo e prestar os serviços contratados.

6.3. Qualquer utilização dos dados do Usuário além da operação do Aplicativo depende de consentimento específico, destacado, separado por finalidade e revogável a qualquer tempo. A recusa ou a revogação de qualquer desses consentimentos não restringe, não limita e não degrada qualquer funcionalidade do Aplicativo, não altera preço e não implica penalização de qualquer natureza. As regras aplicáveis constam da Política de Privacidade.

6.4. O Usuário é responsável pelo conteúdo que insere no diário e nos demais campos de texto livre. Recomenda-se ao Usuário que não registre dados que permitam identificar terceiros, tais como nomes completos, números de documentos, telefones e endereços.

6.5. O tratamento de dados pessoais realizado pela Estabiliza é integralmente disciplinado na Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência e cuja leitura é parte indissociável da compreensão destes Termos.

7Compartilhamento com profissional de saúde

7.1. O Aplicativo poderá disponibilizar funcionalidade que permita ao Usuário compartilhar seus relatórios com profissional de saúde de sua escolha. O compartilhamento é dirigido pelo Usuário, que define o destinatário, o escopo dos relatórios, o período abrangido e o prazo do compartilhamento, e somente se efetiva mediante manifestação específica no ato, objeto de registro.

7.2. Os relatórios compartilhados consistem em organização visual de registros realizados pelo próprio Usuário e não constituem medição clínica, exame, laudo ou parecer. A análise dos dados compartilhados, a formulação de hipótese ou de conclusão diagnóstica e a definição de qualquer conduta terapêutica competem única e exclusivamente ao profissional de saúde destinatário, no exercício de sua autonomia e sob sua responsabilidade técnica, mediante avaliação própria e independente do paciente, não se prestando os relatórios a fundamentar isoladamente qualquer decisão clínica.

7.3. A Estabiliza não participa, não influencia, não revisa e não valida a interpretação dos dados pelo profissional de saúde, nem as decisões clínicas dela decorrentes, as quais se submetem integralmente às normas éticas e legais da respectiva profissão.

7.4. O Usuário poderá revogar o compartilhamento a qualquer tempo, diretamente no Aplicativo. A revogação interrompe o acesso do profissional a partir da manifestação e não alcança as informações que o profissional tenha legitimamente incorporado ao prontuário do paciente, as quais permanecem submetidas às normas de guarda de prontuário aplicáveis à respectiva profissão.

8Assinaturas, preços e cancelamento

8.1. O Aplicativo poderá oferecer funcionalidades gratuitas e funcionalidades pagas mediante assinatura.

8.2. As assinaturas são contratadas e cobradas pelas Lojas de Aplicativos, observados os respectivos termos e meios de pagamento. A Estabiliza não recebe, não processa e não armazena dados de cartão de crédito ou de débito do Usuário.

8.3. A renovação, o cancelamento, o reembolso e a alteração de plano observam as regras da Loja de Aplicativos por meio da qual a assinatura foi contratada e são geridos pelo Usuário diretamente perante a respectiva Loja.

8.4. Eventuais alterações de preço serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e somente produzirão efeitos em ciclos de cobrança futuros, facultado ao Usuário cancelar a assinatura antes da entrada em vigor da alteração.

8.5. Na hipótese de serem oferecidos serviços de assinatura, será facultado ao Usuário o período de testes de 7 (sete) dias corridos. Decorrido o período de testes, o Usuário deverá efetuar uma assinatura para continuar a utilizar os serviços pagos do Aplicativo, a qual permanecerá vigente durante o respectivo prazo de contratação.

8.6. O cancelamento da assinatura não importa exclusão da Conta nem eliminação dos Registros do Usuário, os quais permanecem acessíveis nas funcionalidades gratuitas. Para a eliminação dos dados, o Usuário deve utilizar a funcionalidade de exclusão de Conta.

9Uso responsável e condutas vedadas

9.1. O Usuário compromete-se a utilizar o Aplicativo de boa-fé, para finalidades lícitas e em conformidade com a legislação aplicável, sendo-lhe vedado:

(a) utilizar o Aplicativo para finalidade ilícita, fraudulenta ou lesiva a terceiros;

(b) inserir conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório ou que viole direito de terceiro;

(c) criar Conta em nome de outra pessoa sem autorização;

(d) acessar ou tentar acessar áreas, dados ou contas que não lhe pertençam;

(e) realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem, extração de código-fonte ou exploração de vulnerabilidades do Aplicativo;

(f) utilizar robôs, raspadores de dados ou quaisquer automações para extrair dados do Aplicativo; e

(g) praticar atos que sobrecarreguem, interrompam ou comprometam a integridade, a disponibilidade ou a segurança do Aplicativo.

9.2. Na hipótese de ser identificada a prática, pelo Usuário, de qualquer dos atos previstos na Cláusula acima, a Estabiliza reserva-se o direito de cancelar o cadastro do Usuário, sendo certo que o Usuário ficará obrigado a indenizar a Estabiliza por todas e quaisquer perdas e danos resultantes do cancelamento do cadastro.

9.3. A eventual identificação de vulnerabilidade de segurança do Aplicativo deverá ser comunicada à Estabiliza imediatamente através dos seus canais oficiais de comunicação.

10Propriedade intelectual

10.1. O Aplicativo, bem como todos os seus componentes e elementos de propriedade intelectual relacionados, incluindo novas versões e atualizações, são ou serão, conforme o caso, de propriedade exclusiva da Estabiliza. Todo o conteúdo disponível no Aplicativo para acesso do Usuário, assim como seus textos, desenhos gráficos, designs, layouts, templates, marcas, algoritmos, scripts, códigos fonte, dentre outros elementos, na maior extensão permitida pela legislação aplicável, são protegidos por direito autoral (Leis nº 9.609/98 e 9.610/98) e são de propriedade exclusiva da Estabiliza.

10.2. O Usuário não adquirirá, em nenhuma hipótese, em decorrência destes Termos de Uso ou da utilização do Aplicativo, qualquer direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, em relação ao conteúdo disponibilizado no Aplicativo, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, designs, layouts, templates, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, software, códigos ou qualquer outro material, sobre ou relacionados ao Aplicativo ou a algum componente dela.

10.3. As marcas, registradas ou não, os nomes empresariais, os logotipos e os demais sinais distintivos utilizados na exploração do Aplicativo são de titularidade da Estabiliza ou por ela regularmente licenciados, sendo vedada ao Usuário a sua utilização, reprodução ou registro, a qualquer título, sem autorização prévia e por escrito.

10.4. Estes Termos concedem ao Usuário exclusivamente a licença de uso prevista na Cláusula 1.1, não implicando cessão, transferência ou licenciamento de qualquer direito de propriedade intelectual da Estabiliza.

10.5. A licença de que trata a Cláusula 6.2 não retira do Usuário a titularidade dos Registros do Usuário.

10.6. A violação do disposto neste Capítulo sujeita o infrator às sanções civis e criminais aplicáveis, sem prejuízo da reparação das perdas e danos apurados.

10.7. A Estabiliza reserva para si todos os direitos relacionados ao Aplicativo e a qualquer funcionalidade oferecida nos termos destes Termos de Uso, ainda que aqui não expressamente mencionados.

11Disponibilidade e responsabilidades

11.1. A Estabiliza empregará esforços técnicos razoáveis para manter o Aplicativo disponível, íntegro e seguro. O Usuário reconhece que a disponibilidade depende de fatores alheios ao controle da Estabiliza, tais como o funcionamento das redes de telecomunicações, dos provedores de infraestrutura, das Lojas de Aplicativos e do próprio dispositivo do Usuário.

11.2. Poderá haver interrupções programadas para manutenção preventiva ou corretiva, comunicadas previamente sempre que possível e realizadas, preferencialmente, em horários de menor utilização.

11.3. Para todos os efeitos, e considerando que o objeto destes Termos é a licença de uso de software e não a prestação de serviço de saúde, as Partes reconhecem que:

(a) o Aplicativo não produz recomendação clínica, de modo que as decisões relativas à saúde do Usuário são tomadas por ele e, quando for o caso, por profissional de saúde legalmente habilitado;

(b) a relação clínica e a responsabilidade técnica pelo cuidado em saúde são estabelecidas exclusivamente entre o Usuário e o profissional por ele escolhido; e

(c) a incorporação de informações ao prontuário e a sua utilização em ato profissional constituem ato do respectivo profissional de saúde, submetido às normas de sua profissão.

11.4. A Estabiliza adotará as medidas de segurança de acordo com os padrões de mercado para a proteção das informações do Usuário armazenadas no Aplicativo. No entanto, o Usuário reconhece que nenhum sistema, servidor ou software está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e ou agentes maliciosos, não sendo a Estabiliza responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização e/ou divulgação não autorizada de informações do Usuário que sejam resultantes de ataques a que a Estabiliza não poderia razoavelmente evitar por meio dos referidos padrões de segurança adotados.

11.5. O Aplicativo poderá conter links que remetam a websites, aplicativos ou softwares de terceiros, que não pertencem e não são controlados pela Estabiliza. Você reconhece que a Estabiliza não endossa, verifica ou garante a regularidade de tais websites, aplicativos ou softwares, não sendo responsável pelo seu conteúdo, precisão, políticas ou práticas. Você será exclusivamente responsável por tomar conhecimento e cumprir com os termos de uso e demais regras aplicáveis aos websites, aplicativos ou softwares de terceiros referidos nesta Cláusula.

11.6. Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, o Aplicativo é disponibilizado ao Usuário no “estado em que se encontra” e “conforme a disponibilidade”, com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie.

11.7. A Estabiliza não garante que as funções do Aplicativo atendam às necessidades do Usuário. A Estabiliza jamais será obrigada a customizar o Aplicativo especificamente para as necessidades do Usuário e/ou integrá-la com sistemas, softwares, plataformas, aplicativos e/ou serviços de terceiros já utilizados pelo Usuário.

11.8. A perda de Registros do Usuário decorrente de exclusão realizada pelo próprio Usuário é irreversível, conforme informado no fluxo de exclusão, facultada ao Usuário a exportação prévia de seus dados.

12Alterações destes termos

12.1. A Estabiliza poderá alterar estes Termos. A versão vigente estará permanentemente disponível no Aplicativo, em conexão segura e em domínio próprio da Estabiliza, com indicação de número de versão e de data, mantendo-se acessível o histórico de versões anteriores.

12.2. As alterações materiais — assim consideradas as que ampliem finalidades de tratamento de dados pessoais, restrinjam direitos do Usuário, alterem preço ou reduzam funcionalidades essenciais — serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, mediante notificação no Aplicativo e por correspondência eletrônica, facultado ao Usuário encerrar a Conta antes da entrada em vigor da alteração. Qualquer uso do Aplicativo, após a alteração, constituirá a sua aceitação de tais mudanças nestes Termos de Uso.

13Vigência e encerramento

13.1. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, a partir do aceite do Usuário, até que sobrevenha o encerramento da Conta por qualquer das Partes.

13.2. O Usuário poderá encerrar sua Conta a qualquer tempo, diretamente no Aplicativo.

13.3. O encerramento extingue a licença de uso e interrompe imediatamente qualquer compartilhamento ativo com profissional de saúde.

13.4. O tratamento dos dados pessoais após o encerramento observa as disposições da Política de Privacidade relativas a retenção e eliminação.

13.5. Subsistem ao encerramento as disposições relativas à propriedade intelectual, à responsabilidade, à proteção de dados pessoais e ao foro, pelos prazos prescricionais aplicáveis.

14Comunicações e atendimento

14.1. As comunicações da Estabiliza ao Usuário serão realizadas por notificação no Aplicativo e pelo endereço de correspondência eletrônica informado no cadastro, cabendo ao Usuário mantê-lo atualizado.

14.2. As solicitações, dúvidas e reclamações do Usuário poderão ser dirigidas aos canais disponibilizados no Aplicativo e ao endereço eletrônico [E-MAIL DE ATENDIMENTO].

14.3. As solicitações relativas a dados pessoais e ao exercício dos direitos previstos na Lei nº 13.709/2018 deverão ser dirigidas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, indicado na Política de Privacidade, ou ao endereço eletrônico privacidade@appestabiliza.com.br, com resposta em até 15 (quinze) dias.

15Disposições gerais

15.1. A eventual declaração de nulidade, invalidade ou ineficácia de qualquer disposição destes Termos não prejudicará as demais, que permanecerão válidas e exequíveis.

15.2. A tolerância de qualquer das Partes quanto ao descumprimento de obrigação prevista nestes Termos constituirá mera liberalidade, não implicando novação, renúncia ou alteração do quanto pactuado.

15.3. A Estabiliza poderá ceder os direitos e as obrigações decorrentes destes Termos em caso de reorganização societária, mediante comunicação prévia ao Usuário, permanecendo a cessionária vinculada a estes Termos e à Política de Privacidade. É vedada ao Usuário a cessão de sua posição contratual.

15.4. Estes Termos não estabelecem entre as Partes qualquer vínculo societário, associativo, de parceria, de representação ou de natureza empregatícia.

16Lei aplicável e foro

16.1. Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

16.2. Fica eleito o foro da comarca de Uberlândia/MG para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.