Política de Privacidade

Resumo informativo

O quadro abaixo apresenta, em linguagem simplificada, os principais aspectos do tratamento de dados pessoais realizado pela Estabiliza, em atenção aos princípios do livre acesso e da transparência (art. 6º, IV e VI, da LGPD). Este resumo possui caráter meramente informativo, não substitui a leitura integral desta Política e não prevalece sobre as disposições dos capítulos seguintes.

1Definições

Para os fins desta Política, os termos e as expressões abaixo terão os significados a eles atribuídos, independentemente do uso de iniciais maiúsculas, sem prejuízo de outras definições feitas ao longo deste documento:

“Agentes de Tratamento”: o controlador e o operador, conforme definidos no art. 5º, VI e VII, da LGPD.

“Anonimização”: a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, nos termos do art. 5º, XI, da LGPD.

“ANPD”: a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, autoridade responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.

“Base Anonimizada”: o conjunto de dados submetido ao processo de anonimização descrito no Capítulo 8 desta Política, que, por não permitir a associação a uma pessoa natural, não constitui dado pessoal, nos termos do art. 12 da LGPD.

“Dados Pessoais”: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos do art. 5º, I, da LGPD.

“Dados Pessoais Sensíveis”: os dados pessoais referentes, entre outras hipóteses, à saúde, quando vinculados a uma pessoa natural, nos termos do art. 5º, II, da LGPD.

“Encarregado” ou “DPO”: a pessoa indicada pela Estabiliza para atuar como canal de comunicação entre a Estabiliza, os titulares e a ANPD, nos termos do art. 41 da LGPD.

“LGPD”: a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conforme alterada.

“Aplicativo”: o aplicativo Estabiliza, incluindo os serviços, painéis e integrações necessários ao seu funcionamento, não abrangidos os websites institucionais da Estabiliza, aos quais se aplica o disposto no Capítulo 15.

“Titular”: a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento.

“Tratamento”: toda operação realizada com dados pessoais, nos termos do art. 5º, X, da LGPD.

2Atuação da Estabiliza no tratamento de dados pessoais

2.1. Como regra, a Estabiliza atua como controladora dos dados pessoais tratados no âmbito do Aplicativo, competindo-lhe as decisões referentes às finalidades e aos meios do tratamento, nos termos do art. 5º, VI, da LGPD.

2.2. A Estabiliza contrata fornecedores de tecnologia que tratam dados pessoais por sua conta e sob suas instruções, na qualidade de operadores, os quais estão sujeitos a obrigações contratuais de confidencialidade e de segurança e não estão autorizados a utilizar os dados para finalidades próprias. A relação atualizada de operadores consta do Anexo I, que integra esta Política para todos os efeitos.

2.3. Na hipótese de o usuário utilizar a funcionalidade de compartilhamento de relatórios com profissional de saúde de sua escolha, o profissional destinatário passará a tratar tais dados de forma autônoma, na qualidade de controlador independente, respondendo por seu próprio tratamento, observados o dever de sigilo profissional, o código de ética da respectiva profissão e a LGPD, na forma do Capítulo 7.

2.4. A Estabiliza não atua como operadora de dados pessoais em nome de terceiros no âmbito do Aplicativo.

3Dados pessoais tratados

3.1. Dados fornecidos pelo titular. No cadastro e durante a utilização do Aplicativo, são coletados os seguintes dados pessoais:

3.2. Dados coletados automaticamente. Durante a utilização do Aplicativo, são coletados automaticamente os seguintes dados:

3.3. Dados não coletados. A Estabiliza não coleta dados de cartão de crédito ou de débito, os quais são tratados diretamente pelas lojas de aplicativos; não coleta a localização precisa do titular; não acessa a agenda, os contatos, as fotografias, o microfone ou a câmera do dispositivo; e não adquire bases ou listas de dados pessoais de terceiros.

3.4. Dados de crianças e adolescentes. O Aplicativo é destinado exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos completos ou mais, na forma do Capítulo 14 desta Política.

4Finalidades e bases legais do tratamento

4.1. As finalidades do tratamento de dados pessoais realizado pela Estabiliza e as respectivas bases legais são as seguintes:

4.2. A recusa ou a revogação dos consentimentos relativos às finalidades (b), (c) e (d) não bloqueia, não limita e não degrada qualquer funcionalidade do Aplicativo, não implica cobrança diversa, redução de funcionalidades, limitação de uso ou qualquer outra forma de penalização ou de tratamento desfavorável ao titular.

4.3. A Estabiliza não realiza tratamento de dados pessoais para finalidades diversas das previstas nesta Política. A instituição de nova finalidade de tratamento de dados pessoais dependerá de novo consentimento solicitado quando do uso do Aplicativo.

5Forma, registro e revogação do consentimento

5.1. O consentimento é colhido por finalidade, de forma específica e destacada, em campo próprio, sem marcação prévia, acompanhado de texto explicativo e de remissão a esta Política, nos termos da LGPD.

5.2. O titular pode ativar e desativar cada consentimento opcional a qualquer momento, diretamente no Aplicativo, em “Perfil > Privacidade > Meus Consentimentos”, sem necessidade de justificativa, de envio de correspondência eletrônica ou de contato telefônico.

5.3. Cada manifestação e cada alteração de consentimento é objeto de registro, com data, hora, finalidade, estado, versão exata do documento aceito, identificador do texto, endereço IP, agente do dispositivo e origem da manifestação. O histórico dos consentimentos fica disponível ao titular no próprio Aplicativo. Os registros são mantidos como prova da obtenção do consentimento, na forma do art. 8º, § 2º, da LGPD.

5.4. A revogação do consentimento produz efeitos a partir da manifestação do titular, não invalidando o tratamento realizado licitamente até então, nos termos do art. 8º, § 5º, da LGPD. Os efeitos específicos da revogação do consentimento relativo à finalidade (b) constam da cláusula 8.9.

5.5. A revogação do consentimento relativo à finalidade (a) importa a impossibilidade de manutenção da conta e será processada como pedido de exclusão de conta, na forma do Capítulo 11.

6Compartilhamento de dados pessoais

6.1. Com operadores. A Estabiliza compartilha dados pessoais com os fornecedores de tecnologia relacionados no Anexo I, exclusivamente na medida necessária à operação do Aplicativo e sob instruções da Estabiliza.

6.2. Com profissional de saúde indicado pelo titular. O compartilhamento ocorre exclusivamente por ação do titular, na forma do Capítulo 7.

6.3. Para fins de pesquisa. Mediante consentimento específico do usuário, os dados do titular poderão ser submetidos a procedimentos de Anonimização, passando a integrar Bases Anonimizadas que venham a ser disponibilizadas na forma do Capítulo 8. Ressalta-se que as Bases Anonimizadas não contemplarão informações que permitam a identificação do usuário e, portanto, a sua disponibilização não configura compartilhamento de dados pessoais.

6.4. Com autoridades. A Estabiliza poderá compartilhar dados pessoais com autoridades competentes mediante ordem judicial, requisição de autoridade competente ou para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória. Sempre que a lei permitir, o titular será previamente informado.

6.5. Reorganizações societárias. Na hipótese de fusão, incorporação, cisão, aquisição ou outra operação de reorganização societária, os dados pessoais poderão ser transferidos ao sucessor, que ficará vinculado a esta Política. O titular será comunicado com antecedência razoável e poderá revogar os consentimentos opcionais e solicitar a exclusão de sua conta previamente à transferência.

6.6. Vedação de comercialização de dados pessoais. A Estabiliza não vende, não aluga, não cede e não compartilha com finalidade comercial, a qualquer título e para qualquer finalidade, dados pessoais identificados ou identificáveis.

7Compartilhamento com profissional de saúde indicado pelo titular

7.1. O Aplicativo poderá disponibilizar funcionalidade que permite ao titular compartilhar seus relatórios com profissional de saúde de sua escolha. O compartilhamento é dirigido pelo titular, que define o destinatário, o escopo dos relatórios, o período abrangido e o prazo do compartilhamento.

7.2. O compartilhamento somente se efetiva mediante manifestação específica do titular no ato, registrada com data, hora, destinatário, escopo e prazo, e pode ser revogado a qualquer tempo, diretamente no Aplicativo.

7.3. A partir do recebimento dos dados, o profissional de saúde passa a tratá-los de forma autônoma, na qualidade de controlador independente, sujeito ao dever de sigilo profissional, ao código de ética da respectiva profissão e à LGPD.

7.4. A Estabiliza não seleciona, não credencia, não recomenda e não supervisiona o profissional de saúde indicado pelo titular, e não responde por condutas, decisões clínicas, orientações ou operações de tratamento de dados praticadas pelo profissional após o compartilhamento. A relação clínica estabelece-se exclusivamente entre o titular e o profissional por ele indicado.

7.5. A revogação do compartilhamento interrompe o acesso do profissional a partir da manifestação do titular e não alcança as informações que o profissional tenha legitimamente incorporado ao prontuário do paciente, as quais permanecem submetidas às normas de guarda de prontuário previstas na legislação específica.

8Anonimização e utilização de dados para fins de pesquisa

8.1. O tratamento de que trata este Capítulo somente é realizado em relação a titulares que tenham manifestado consentimento específico e destacado para a finalidade (b), o qual autoriza o tratamento dos dados pessoais necessário à execução do processo de anonimização e à sua incorporação a Bases Anonimizadas.

8.2. O consentimento do titular fundamenta o tratamento dos dados pessoais realizado até a conclusão do processo de anonimização. Concluído o processo, o conjunto resultante deixa de constituir dado pessoal, nos termos do art. 12 da LGPD. O consentimento do titular não autoriza, em nenhuma hipótese, a comunicação de dados pessoais sensíveis identificados ou identificáveis a terceiros com objetivo de vantagem econômica.

8.3. Previamente a qualquer utilização para a finalidade (b), os dados são submetidos, no mínimo, às seguintes etapas:

(i) remoção de todos os identificadores diretos, incluindo nome, endereço de e-mail, número de telefone, identificador interno da conta (UUID) e identificadores de dispositivo e de sessão;

(ii) substituição do identificador por chave de pesquisa gerada de forma irreversível, sem manutenção de tabela de correspondência;

(iii) generalização de datas, de faixas etárias e de referências geográficas, de modo a suprimir a granularidade capaz de singularizar o titular;

(iv) supressão ou generalização de valores raros e de combinações de valores que, isoladamente ou em conjunto, permitiriam a singularização de uma pessoa natural; e

(v) avaliação documentada do risco de reidentificação, realizada previamente à liberação de cada lote, considerando as tecnologias disponíveis à época e a possibilidade de cruzamento com bases auxiliares detidas pelo destinatário.

8.4. O texto livre do diário somente será elegível à incorporação a Base Anonimizada após a implementação e a validação de processo automatizado de remoção de informação identificável, acompanhado de verificação de qualidade. Enquanto tal processo não estiver implementado e validado, o texto livre permanecerá integralmente excluído de qualquer Base Anonimizada, ainda que o titular tenha manifestado o consentimento relativo à finalidade (b).

8.5. Sempre que a pergunta de pesquisa o permitir, os dados serão disponibilizados em forma agregada, mediante medidas estatísticas, distribuições e séries, e não em nível de registro individual.

8.6. A liberação de cada lote depende de aprovação formal, registrada, por responsável designado pela Estabiliza. Os parâmetros técnicos do processo de anonimização não podem ser alterados, dispensados ou flexibilizados em razão de negociação comercial, de solicitação de destinatário ou de conveniência de prazo.

8.7. Todo instrumento de disponibilização ou de licenciamento de Base Anonimizada conterá, obrigatoriamente, (i) vedação expressa de qualquer tentativa de reidentificação; (ii) vedação de cruzamento com outras bases com o propósito de reidentificação; (iii) vedação de repasse a terceiros; (iv) finalidade de pesquisa determinada e delimitada; (v) prazo definido; (vi) previsão de auditoria; e (vii) dever de comunicação imediata em caso de identificação ou de suspeita de reidentificação.

8.8. As publicações científicas e os relatórios derivados de Bases Anonimizadas não apresentam dados individuais e não permitem a identificação de qualquer titular.

8.9. A revogação do consentimento relativo à finalidade (b) impede que os dados do titular sejam incorporados a qualquer novo lote a partir da manifestação. As Bases Anonimizadas já constituídas e disponibilizadas não podem ser revertidas, precisamente porque, nelas, não subsiste meio de localizar os dados de uma pessoa determinada. Essa informação é prestada de forma expressa para que a decisão do titular seja tomada de modo informado.

9Transferência internacional de dados pessoais

9.1. O Aplicativo é hospedado em infraestrutura de computação em nuvem localizada nos Estados Unidos da América. Os demais fornecedores relacionados no Anexo I também realizam tratamento de dados pessoais fora do território nacional.

9.2. Em razão disso, os dados pessoais tratados pela Estabiliza, inclusive os dados pessoais sensíveis referentes à saúde, são armazenados e processados fora do território nacional.

9.3. A Estabiliza se compromete a realizar transferências internacionais de dados pessoais apenas nas hipóteses previstas no art. 33 da LGPD, incluindo: (i) para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados adequado ao previsto na LGPD, na forma reconhecida pela ANPD; ou (ii) com base em outras garantias e salvaguardas admitidas pela legislação aplicável. A Estabiliza se compromete a trabalhar apenas com prestadores que adotem padrões de segurança e proteção de dados compatíveis com os exigidos pela legislação brasileira.

9.4. A Estabiliza reavaliará periodicamente a localização da infraestrutura utilizada, inclusive quanto à conveniência de migração para região situada em território nacional.

10Segurança da informação e incidentes

10.1. A Estabiliza reconhece a importância da segurança da informação como elemento central de sua atividade e adota uma abordagem abrangente e contínua de proteção de dados pessoais, em conformidade com o art. 46 da LGPD. As medidas de segurança implementadas pela Estabiliza são dimensionadas de acordo com a natureza, o volume e a sensibilidade dos dados tratados, e são revisadas e atualizadas de forma periódica, em linha com a evolução das ameaças e das melhores práticas do setor.

10.2. A Estabiliza adota, entre outras medidas: criptografia em trânsito, mediante protocolo TLS, e em repouso; gestão de chaves em serviço dedicado; controle de acesso baseado em identidade e no princípio do privilégio mínimo; registro de acessos administrativos a dados pessoais; monitoramento e geração de alertas; e segregação de ambientes.

10.3. O acesso a dados pessoais é restrito às pessoas cuja função o exija; a equipe e os fornecedores assumem compromisso de confidencialidade; e os acessos concedidos são objeto de revisão periódica.

10.4. A Estabiliza esclarece que nenhum sistema é integralmente imune a acessos não autorizados e a incidentes, de modo que não é possível assegurar inviolabilidade absoluta, sem prejuízo do dever de adoção das medidas de segurança adequadas previstas no art. 46 da LGPD.

10.5. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Estabiliza adotará as providências necessárias para mitigar os efeitos do incidente e comunicará a ocorrência à ANPD e aos titulares afetados, em prazo razoável e na forma exigida pelo art. 48 da LGPD.

10.6. O titular é responsável pela guarda de suas credenciais de acesso e deverá comunicar imediatamente à Estabiliza qualquer suspeita de uso não autorizado de sua conta.

11Retenção e eliminação de dados pessoais

11.1. Os dados pessoais são conservados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados ou pelo prazo exigido pela legislação aplicável, observados os seguintes prazos:

11.2. Encerrado o tratamento, os dados pessoais serão eliminados, ressalvadas as hipóteses de conservação autorizadas pelo art. 16 da LGPD.

12Direitos dos titulares

12.1. A Estabiliza assegura aos titulares, a qualquer momento e gratuitamente, o exercício dos direitos previstos no art. 18 da LGPD, a saber:

(i) confirmação da existência de tratamento;

(ii) acesso aos dados;

(iii) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

(iv) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;

(v) portabilidade a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comercial e industrial;

(vi) eliminação dos dados tratados com fundamento no consentimento, ressalvadas as hipóteses do art. 16 da LGPD;

(vii) informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a Estabiliza realizou uso compartilhado de dados;

(viii) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

(ix) revogação do consentimento, nos termos do art. 8º, § 5º, da LGPD;

(x) oposição a tratamento realizado em desconformidade com a LGPD; e

(xi) revisão de decisões automatizadas, na forma do Capítulo 13.

12.2. Os direitos podem ser exercidos diretamente no Aplicativo, em “Perfil > Privacidade”, ou por meio do endereço eletrônico privacidade@appestabiliza.com.br.

12.3. A Estabiliza responderá às requisições em até 15 (quinze) dias contados do requerimento, observado que a confirmação da existência de tratamento e o acesso simplificado são disponibilizados em formato imediato, na forma do art. 19 da LGPD.

12.4. O titular pode exportar seus dados, a qualquer momento, em formato estruturado e de uso comum, legível por máquina, diretamente no Aplicativo.

12.5. Para o atendimento das solicitações, a Estabiliza poderá requerer informações adicionais destinadas exclusivamente à confirmação da identidade do titular, como medida de segurança.

13Decisões automatizadas

13.1. O Aplicativo calcula escores, classificações e tendências a partir dos registros realizados pelo próprio titular, mediante regras e modelos definidos pela Estabiliza.

13.2. Tais cálculos destinam-se exclusivamente à organização visual dos registros e ao autoconhecimento do titular. Não constituem diagnóstico, não indicam, prescrevem ou modificam tratamento, não realizam triagem, rastreamento ou estratificação de risco clínico e não são utilizados para definir acesso a serviço, crédito, seguro, emprego ou qualquer outro benefício.

13.3. A Estabiliza não realiza tratamento automatizado de dados pessoais destinado a decisões que produzam efeitos jurídicos ao titular ou que de outro modo afetem significativamente seus interesses. Sem prejuízo, é assegurado ao titular solicitar informações sobre os critérios utilizados e requerer revisão, nos termos do art. 20 da LGPD, por meio do endereço eletrônico privacidade@appestabiliza.com.br, observado que os segredos comercial e industrial poderão limitar o nível de detalhamento das informações prestadas, sem prejuízo do direito de revisão.

14Crianças e adolescentes

14.1. O Aplicativo é destinado exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos completos ou mais. A Estabiliza não realiza, de forma intencional, o tratamento de dados pessoais de menores de 18 (dezoito) anos.

14.2. No cadastro, o titular declara expressamente possuir 18 (dezoito) anos ou mais, sendo a declaração registrada com data e hora.

14.3. Identificada conta pertencente a menor de 18 (dezoito) anos, a Estabiliza procederá ao seu encerramento e à eliminação dos dados, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória. Os pais ou responsáveis legais que identifiquem conta nessa condição podem comunicar o fato por meio do endereço eletrônico privacidade@appestabiliza.com.br.

15Cookies e tecnologias semelhantes

15.1. O Aplicativo não utiliza cookies de publicidade nem tecnologias de rastreamento de terceiros para finalidades de marketing.

15.2. Os websites institucionais da Estabiliza poderão utilizar cookies estritamente necessários ao seu funcionamento e, havendo cookies de medição ou de desempenho, estes serão informados em aviso próprio, com possibilidade de recusa pelo usuário.

16Encarregado pelo tratamento de dados pessoais

16.1. Em conformidade com o art. 41 da LGPD, a Estabiliza indica o seguinte Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, responsável por atuar como canal de comunicação entre a Estabiliza, os titulares e a ANPD:

Nome: [NOME DO ENCARREGADO]

Endereço eletrônico: [E-MAIL DO ENCARREGADO]

Canal geral de exercício de direitos: privacidade@appestabiliza.com.br

16.2. Compete ao Encarregado (i) receber reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar as providências cabíveis; (ii) receber comunicações da ANPD e adotar as providências pertinentes; (iii) orientar os colaboradores e contratados da Estabiliza quanto às práticas de proteção de dados pessoais; e (iv) executar as demais atribuições definidas pela Estabiliza ou em normas complementares da ANPD.

17Alterações desta política

17.1. A versão vigente desta Política estará permanentemente disponível no Aplicativo, em conexão segura e em domínio próprio da Estabiliza, com indicação de número de versão e de data, mantendo-se acessível o histórico de versões anteriores.

17.2. As alterações materiais — assim consideradas as que ampliem finalidades de tratamento, restrinjam direitos do titular ou modifiquem as condições de compartilhamento — serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, mediante notificação no Aplicativo e por correspondência eletrônica. Qualquer uso do Aplicativo, após a alteração, constituirá a sua aceitação de tais mudanças nesta Política de Privacidade.

17.3. A instituição de nova finalidade de tratamento de dados pessoais sensíveis dependerá de novo consentimento específico e destacado.

18Lei aplicável e foro

18.1. Esta Política é regida e interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), bem como pelas normas regulamentares expedidas pela ANPD.

18.2. Fica eleito o foro da comarca de Uberlândia/MG para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta Política.